APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECLAMO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS À SEGURADA QUE NÃO DEIXAM EXPLÍCITA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEFERIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA TOTAL DO OBJETO. CONTRARIEDADE AO EXPOSTO NO RELATÓRIO DE SINISTRO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE APONTA O DESTELHAMENTO COM POSTERIOR DESMORONAMENTO DA EDIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉDIA DAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL QUE SUPERAM O VALOR SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO DISPOSTO NA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, NA HIPÓTESE DE REEMBOLSO PARCIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089135-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).