APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO - BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - APELO DESPROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO OBJETIVANDO A INVERSÃO OU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CABÍVEL DIANTE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089144-6, de Indaial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).