1 AÇÃO PENAL. ROUBOS DUPLA E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. MATÉRIAS COMUNS. 2 VÍTIMA PEDRO LUIZ DA LUZ. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REALIZAÇÃO NA ETAPA INQUISITIVA. PALAVRAS DO OFENDIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES NA FASE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DE ABSOLUTA CERTEZA QUANTO AO ALUDIDO RECONHECIMENTO. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO QUANTO A ESSE ROUBO. 3 OFENDIDO DIEGO MENDES LIMA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EFETIVAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE DELITO. 4 DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE, NESSE ASPECTO. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO REFERIDO ACUSADO. 5 FIXAÇÃO DA PENA. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. DECISÃO RECORRIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE NESSE PARTICULAR. 6 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU. RÉUS REINCIDENTES. REGIME FECHADO TEORICAMENTE CABÍVEL. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 7 RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU CELSO DE OLIVEIRA. PROVIMENTO PARCIAL. A identificação fotográfica, ainda que realizada somente na fase inquisitorial, representa importante elemento de convicção no processo criminal, principalmente quando a vítima, ao ser ouvida em juízo, confirma que o reconhecimento foi realizado com absoluta certeza. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima tem especial relevância para a apuração da autoria, notadamente porque referida espécie de delito, normalmente, é cometido na clandestinidade. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). "Se a confissão do paciente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, é utilizada como prova para a condenação, obrigatória a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13 de março de 2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089178-3, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).