TJSC 2012.089212-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, NA CONFISSÃO DO ACUSADO E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DE MEDICAMENTOS ALTEROU O TEOR ALCÓOLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089212-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, NA CONFISSÃO DO ACUSADO E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DE MEDICAMENTOS ALTEROU O TEOR ALCÓOLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089212-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Itapiranga
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