TJSC 2012.089236-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089236-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089236-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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