TJSC 2012.089250-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089250-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089250-3, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapiranga
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