DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO O DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO TITULAR E A PERMANÊNCIA DE SUAS DEPENDENTES, MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DO PACTO PRIMITIVO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE CESSAR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAMENTE AO TITULAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA PROLATADA INAUDITA ALTERA PARS. AUSENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE 9 (NOVE) MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO QUE NÃO AFETARÁ COM GRAVIDADE A ESFERA PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, CUJA CAPACIDADE FINANCEIRA É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDA, ADEMAIS, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E À EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089302-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).