COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232, DE 22.12.2005. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO-PROCESSUAL DA EXECUTIO PER OFFICIUM IUDICIS OU SENTENTIA HABET PARATAM EXECUTIONEM. (ART. 475-J DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ANULAÇÃO DO FEITO, ATINGINDO-SE, INCLUSIVE, O PRONUNCIAMENTO ORA ATACADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em virtude de a sentença condenatória não gozar de autosuficiência para a consubstanciação da tutela jurisdicional, superou-se o regime jurídico da actio iudicati e adotou-se o modelo processual da executio per officium iudicis ou sententia habet paratam executionem, de sorte que, por força da Lei n. 11.232, de 25.12.2005, aboliu-se do Código de Processo Civil a conexão sucessiva entre os processos, consagrando-se, pois, no bojo do mesmo feito, o denominado sincretismo entre cognição e execução. 2. Assim, na etapa de cumprimento, a qual tem lugar após o trânsito em julgado do decisório, oportuniza-se ao vencido a satisfação espontânea do julgado, com o pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), devendo-se, para tanto, proceder-se a sua intimação, na pessoa do seu advogado, por intermédio do Diário da Justiça. 3. Revela-se irremediavelmente nulo o processo no qual suprimiu-se a fase de cumprimento da sentença, com a ausência de intimação da parte vencida para satisfazer espontaneamente a dívida, passando-se, desde logo, à etapa seguinte, ou seja, a de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089322-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).