TJSC 2012.089336-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. ART. 8°, III, DA CRFB/1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PACÍFICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR NA BUSCA E DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO MERA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089336-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. ART. 8°, III, DA CRFB/1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PACÍFICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR NA BUSCA E DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO MERA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089336-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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