TJSC 2012.089351-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVAS DAS TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SE JUSTIFICA APÓS A INFRUTÍFERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS A FIM DE GARANTIR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089351-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVAS DAS TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SE JUSTIFICA APÓS A INFRUTÍFERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS A FIM DE GARANTIR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089351-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Trombudo Central
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