TJSC 2012.089399-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA FIM DE PERSEGUIR CRÉDITO REPRESENTADO EM DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO, IN CASU, QUE NÃO GOZA DO CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089399-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA FIM DE PERSEGUIR CRÉDITO REPRESENTADO EM DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO, IN CASU, QUE NÃO GOZA DO CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089399-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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