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Jurisprudência


TJSC 2012.089468-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES FALSIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CÁRTULAS QUE LHE FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO IMPRIMIR AO QUANTUM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DOS DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA A CONTAR DA SENTENÇA (SÚMULA 362, STJ). JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089468-6, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araranguá
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