APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO ALVO DE COMENTÁRIOS CONCEBIDOS E DISSEMINADOS PELAS RÉS, REFERENTES A SUPOSTO ABUSO SEXUAL POR ELA SOFRIDO, QUANDO CONTAVA 10 ANOS DE IDADE, E CUJO OFENSOR SERIA PESSOA PRÓXIMA E CONHECIDA NA VIZINHANÇA. AFIRMAÇÕES QUE TERIAM CAUSADO CONSTRANGIMENTO E ABALO ANÍMICO DIGNO DE REPARAÇÃO, DADA A NECESSIDADE DE SE SUBMETER A ANÁLISE LABORATORIAL PARA FINDAR AS ESPECULAÇÕES RELATIVAS AO DITO ESTUPRO, ALÉM DA NECESSIDADE DE A SUA GENITORA TER DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO MANEJADAS NO SENTIDO DE RESSALTAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVENTADA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E DOS DANOS PROVENIENTES DAS AFIRMAÇÕES PROFERIDAS. MENÇÕES REFERENTES À SUPOSTA CONFLUÊNCIA DE INTERESSES ENTRE A RÉ NÃO VENCIDA, REVEL, E A AUTORA, A FIM DE PREJUDICAR TÃO SOMENTE A APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E INAPTOS A COMPROVAR, SEQUER, A EXISTÊNCIA DOS COMENTÁRIOS RELACIONADOS AO CONJECTURADO ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE, PORÉM, NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO CONJUNTA E NÃO EXCLUDENTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embora o art. 319 do Código de Processo Civil preconize que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, de maneira que, se houver elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a acolher o pedido do autor. REFORMA DA DECISÃO REPLICADA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089475-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).