APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES RODRIGO E JULIAN. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDIVIDUAL, DIVIDIDA EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. APELANTES RODRIGO E JULIAN. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE JULIAN LOCOU UM IMÓVEL, ONDE PASSOU A ADQUIRIR ENTORPECENTES PARA QUE TERCEIROS REALIZASSEM A VENDA DIRETA DA DROGA, ENQUANTO QUE RODRIGO, POR SUA VEZ, FOI RESIDIR NO LOCAL E NELE PASSOU A REALIZAR A VENDA CONTÍNUA DA DROGA FORNECIDA POR JULIAN A USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE JULIAN. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTES RODRIGO E JULIAN. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTE JULIAN. REFORMA DAS PENAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. PENAS CORRETAMENTE SOPESADAS. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA CADA CRIME, DE FORMA FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS DOS DELITOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELANTE RODRIGO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO PARA O DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO APELANTE RODRIGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES RODRIGO E JULIAN CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE APENAS DO APELANTE JULIAN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089479-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).