TJSC 2012.089530-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PEDIDO DOS REQUERIDOS/APELANTES O ENVIO DE OFÍCIO À FENASEG PARA ESCLARECER SE HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT À AUTORA E SEU RESPECTIVO VALOR. MEDIDA JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ENVIO DO OFÍCIO RECLAMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089530-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PEDIDO DOS REQUERIDOS/APELANTES O ENVIO DE OFÍCIO À FENASEG PARA ESCLARECER SE HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT À AUTORA E SEU RESPECTIVO VALOR. MEDIDA JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ENVIO DO OFÍCIO RECLAMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089530-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Araranguá
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