APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. TESE CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM DO TERRENO ALIENADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. VENDA EFETUADA NA MODALIDADE AD CORPUS. EXPRESSA REFERÊNCIA NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE DESCABE AO ADQUIRENTE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA, O QUE REVELA QUE INEXISTE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. (...) Se a venda ajustada entre os litigantes deu-se na forma ad corpus, ou seja, o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, considerando-se apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não tem a adquirente o direito de obter a diferença da área ou o abatimento proporcional do preço, não tendo cabimento este argumento para justificar o inadimplemento no pagamento do quantum devido. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018879-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 24-04-2007). DÉBITOS DE IPTU. ALIENANTE QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES A 01.09.1995. PROVA DEMONSTRANDO QUE OS ENCARGOS FORAM PAGOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AUTORA E RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA REUNIÃO DE CONDÔMINOS, TAMPOUCO ASSUMIU AS DESPESAS PELA CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO ONDE SITUADOS OS APARTAMENTOS PROMETIDOS EM PAGAMENTO. DESPESAS QUE TERIAM QUE SER ARCADAS PELA RÉ. PRETENSÃO DA ACIONADA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR ELA ASSUMIDA ARREDADA. PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA ACIONADA. DEVER DA RÉ DE PAGAR ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089535-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).