TJSC 2012.089537-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO HOSPITAL DEMANDADO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ATRAVÉS DE NOTIFICIAÇÃO. NEGATIVA DO HOSPITAL REQUERIDO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICO-HOSPITALARES DO ESPOSO DA AUTORA SOB ARGUMENTO DE POSSUÍREM CARÁTER SIGILOSO. SITUAÇÃO QUE IMPELIU A AUTORA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089537-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO HOSPITAL DEMANDADO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ATRAVÉS DE NOTIFICIAÇÃO. NEGATIVA DO HOSPITAL REQUERIDO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICO-HOSPITALARES DO ESPOSO DA AUTORA SOB ARGUMENTO DE POSSUÍREM CARÁTER SIGILOSO. SITUAÇÃO QUE IMPELIU A AUTORA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089537-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Tubarão
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