APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADA NA LIDE PRINCIPAL. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. LAPSO DECADENCIAL VERIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. EMBARGOS AJUIZADOS A DESTEMPO. Desde o ingresso dos embargos de terceiro, a apelante revelou ter ciência inequívoca da ordem de reintegração de posse, logo, protocolizados além do quinquídio legal (CPC, art. 1.048), inarredável o reconhecimento da implementação do prazo decadencial. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA ADEQUADA. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. 26-8-2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089552-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).