SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AGENTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM ANÁLISE FUNCIONAL NO CRITÉRIO PONTUALIDADE. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO QUE CONSTATOU 26 (VINTE E SEIS) FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIAS ATRIBUÍDAS À GRAVIDEZ. GESTAÇÃO COMPROVADAMENTE POSTERIOR AO NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. SERVIDORA QUE, MESMO CIENTIFICADA, DEIXOU DE SE DEFENDER. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. Mutatis mutandis, "[...] a motivação do ato de dispensa não foi o estado de gravidez em que se encontrava a recorrente, mas sim os fatos relativos à sua inassiduidade e ao acúmulo indevido de dois cargos privativos de médico, por incompatibilidade de horário. Pelo motivo ora aventado - estado de gravidez e licença maternidade -, não há que se falar em nulidade do ato exoneratório, posto que ausente qualquer vício ou irregularidade no procedimento administrativo instaurado, tendo havido oportunidade, inclusive, da apresentação de defesa e produção de provas. Assim, qualquer elucubração acerca de tais motivos redundaria em dilação probatória, vetada nesta via mandamental" (RMS n. 12.425/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 3-9-2001). DANO MORAL. EXONERAÇÃO QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089555-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).