APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE PILOTAVA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL E SEGUNDO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO, TENDO PERDIDO O CONTROLE DO VEÍCULO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM BURACO OU OBSTÁCULO NA VIA. INSUBSITÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. 1.1 AFIRMATIVA DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE PERDEU O CONTROLE DO AUTOMOTOR, O QUE CAUSOU A DERRAPAGEM DO MESMO NA PISTA E O ALBAROAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. DICÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.2 IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 05 (CINCO) URH'S NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO A DEFENSORA DATIVA NOMEADA NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA PROCURADORA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089650-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).