TJSC 2012.089654-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIVERSA DA QUAL SE EXECUTA O CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.089654-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIVERSA DA QUAL SE EXECUTA O CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.089654-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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