TJSC 2012.089659-4 (Acórdão)
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089659-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089659-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Imaruí
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