APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL E CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE FACE O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL NÃO SE TRATA DE CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 17 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089662-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).