APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. POSTERIOR QUEBRA DO MOTOR DO GERADOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO MOTOR OCORREU POR FALHA MECÂNICA E/OU DESGASTE NATURAL, INEXISTINDO COBERTURA SECURITÁRIA PARA TAL RISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE EVIDENCIAM QUE O PROBLEMA NO MOTOR OCORREU EM VIRTUDE DO INCÊNDIO. ESCRITOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 302 E 372 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA QUE NÃO GEROU EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DANOS EM DESFAVOR DA SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade." (Apelação Cível n. 2008.048125-9, de Joinville, Relator: Des. Victor Ferreira, j. 10.05.2011). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO EM FAVOR DO SEU PATRONO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM ATENÇÃO AO MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DE UM DE SEUS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089668-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).