APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO/SUSCITANTE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE EXAME PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O PACTO CARECERIA DE QUALQUER ASSINATURA, INCLUSIVE DO MUTUÁRIO, JÁ FALECIDO - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - ASSINATURA DEVIDAMENTE LANÇADA - ÓBITO OCORRIDO ENQUANTO O DE CUJUS CONDUZIA A PRÓPRIA MOTOCICLETA FINANCIADA - TESE CONFIRMADA PELO ESPÓLIO NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - DECISUM MANTIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA QUE FOI SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, TESE CARENTE DE MÍNIMA PLAUSABILIDADE. POSTULAÇÃO INFUNDADA E PROTELATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, IV E VI C/C ART. 18, CAPUT, DO CPC. CONTRARRAZÕES - PLEITO DA CASA BANCÁRIA APELADA OBJETIVANDO NOVA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089671-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).