APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS MÚSICAS E AUTORES QUE TIVERAM SUAS OBRAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RÉU CONFESSA QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS. ABSOLVIÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉU QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS PRODUTOS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089677-6, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).