TJSC 2012.089678-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.089678-3, de Garopaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.089678-3, de Garopaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Garopaba
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