TJSC 2012.089684-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089684-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089684-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tijucas
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