AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE NOTAS FISCAIS MERCANTIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PROPÓSITO DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que a relação jurídica subjacente é de caráter mercantil, sendo aplicáveis regras próprias do Direito Empresarial ou, conforme o caso, do Direito Cambiário, a competência para conhecer e julgar a insurgência é afeta, neste Tribunal, às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089687-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).