TJSC 2012.089699-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR NÃO ERA SUFICIENTE PARA A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE NORMATIVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6830/1980) QUE PROÍBA A LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITADO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NO INTERESSE DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DO VALOR A SER LIBERADO QUE NÃO DEVE IMPEDIR A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. PENHORA QUE PODE SER AMPLIADA DESDE QUE CONSTATADO QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ERA INSUFICIENTE PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 612, 667, CAPUT E INC. II, 685, INC. II E 709, CAPUT. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089699-6, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR NÃO ERA SUFICIENTE PARA A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE NORMATIVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6830/1980) QUE PROÍBA A LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITADO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NO INTERESSE DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DO VALOR A SER LIBERADO QUE NÃO DEVE IMPEDIR A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. PENHORA QUE PODE SER AMPLIADA DESDE QUE CONSTATADO QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ERA INSUFICIENTE PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 612, 667, CAPUT E INC. II, 685, INC. II E 709, CAPUT. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089699-6, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Brusque
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