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Jurisprudência


TJSC 2012.089707-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TESE DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JULGADOR QUE DETERMINADA ADEQUAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CREDORA. REQUERIDA QUE NÃO SE OPÕE OPORTUNAMENTE QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR SUPERVENIENTE DISCUSSÃO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VALOR INTEGRALIZADO. REQUERENTE QUE UTILIZA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL PARA ELABORAR O SEU CÁLCULO. DEVEDORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DERRUIR OS DADOS DO REFERIDO DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO PELA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGADA INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A TELESC. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. DIVIDENDOS. APURAÇÃO QUE TEM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS ACIONÁRIOS NÃO SUBSCRITOS. NÚMERO DE AÇÕES APURADO CONFORME INFORMAÇÕES DA TELESC S.A. DIVIDENDOS QUE DEVEM SEGUIR A MESMA SORTE. VENTILADA OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. TESE RECHAÇADA. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CÁLCULO APRESENTADO PELA REQUERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089707-7, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Içara
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