TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO PARA FINS DO ART. 151, INC. II, DO CTN. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. CONSEQUENTE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. VI, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O depósito do montante integral do crédito tributário discutido em ação anulatória, para fins do previsto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em dupla garantia: permite que o contribuinte discuta a exação supostamente devida sem a fluência de juros e a imposição de multa, enquanto assegura à Fazenda o recebimento do débito impugnado, caso consagra-se vencedora no feito. Assim, a decisão transitada em julgado de improcedência da ação anulatória passa a ser título hábil à conversão do depósito em renda em benefício do Fisco, conforme o prescrito no art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).