MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. MARIDO DA IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E QUE FOI NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO EM BRASÍLIA/DF. LICENÇA REMUNERADA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 75 DA LEI N. 6.745/1985. REQUISITOS DA COMPULSORIEDADE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CÔNJUGE E DA POSSIBILIDADE DE A SERVIDORA ESTADUAL EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA EM OUTRO ÓRGÃO ESTADUAL NA CAPITAL FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DO MARIDO DA IMPETRANTE QUE, APESAR DE REALIZADA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO OCORREU POR IMPOSIÇÃO E FOI ACEITA POR CONTA DO INTERESSE DE ASCENDER NA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO DE AUDITORA FISCAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E NA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL EM BRASÍLIA, CORRESPONDENTES À DEFESA E REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LICENÇA COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO TCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089720-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).