TJSC 2012.089776-1 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA EM FACE DE HOMÔNIMO. PENHORA DE BEM. AUTOR QUE NECESSITOU OPOR EMBARGOS A FIM DE SER EXCLUÍDO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089776-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA EM FACE DE HOMÔNIMO. PENHORA DE BEM. AUTOR QUE NECESSITOU OPOR EMBARGOS A FIM DE SER EXCLUÍDO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089776-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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