TJSC 2012.089787-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO CONTRA O ESTADO. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, FUNDADA EM DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, COM A REALIZAÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA POSTERIORMENTE AVENTADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES. ATOS EXECUTIVOS CALCADOS NO EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089787-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO CONTRA O ESTADO. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, FUNDADA EM DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, COM A REALIZAÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA POSTERIORMENTE AVENTADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES. ATOS EXECUTIVOS CALCADOS NO EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089787-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão