TJSC 2012.089797-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PROCON. MULTA APLICADA AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA FORA DO PRAZO. FORNECEDOR QUE EM AUDIÊNCIA NO ÓRGÃO CONSUMERISTA PROPÕE ACORDO. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO À CONSUMIDORA LESADA. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089797-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PROCON. MULTA APLICADA AO ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA FORA DO PRAZO. FORNECEDOR QUE EM AUDIÊNCIA NO ÓRGÃO CONSUMERISTA PROPÕE ACORDO. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO À CONSUMIDORA LESADA. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089797-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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