TJSC 2012.089800-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NULIDADE. SELEÇÃO DOS CANDIDATOS POR MERO EXAME CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE CUIDE DE CERTAME SERVIENTE A MÉTODO SIMPLIFICADO. INVESTIDURA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROVA ESCRITA. DESRESPEITO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OUTROSSIM, PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CERTAME, NESSE QUADRO, CORRETAMENTE ANULADO NO JUÍZO A QUO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089800-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NULIDADE. SELEÇÃO DOS CANDIDATOS POR MERO EXAME CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE CUIDE DE CERTAME SERVIENTE A MÉTODO SIMPLIFICADO. INVESTIDURA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROVA ESCRITA. DESRESPEITO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OUTROSSIM, PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CERTAME, NESSE QUADRO, CORRETAMENTE ANULADO NO JUÍZO A QUO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089800-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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