APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (LATROCÍNIO), PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE CINCO PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DA DEFESA DE QUATRO DOS RÉUS (DANIEL, RENATO, MOISÉS E WILLIAN). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO RENATO, SUPOSTAMENTE OBTIDO MEDIANTE MAUS TRATOS E TORTURA PSICOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS MAUS TRATOS. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MAS APENAS DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS RELATIVOS À ERB DE MORRO DA FUMAÇA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO MOISÉS, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. ATO PRATICADO DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL. PREFACIAL NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR TER SIDO GENÉRICA. PEÇA INICIAL QUE NARRA SUFICIENTEMENTE O FATO E O PAPEL DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO GENÉRICA PERMITIDA EM HIPÓTESES DE AUTORIA COLETIVA. DETALHES DEIXADOS PARA ESCLARECIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO MACULAM A EXORDIAL. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO RETORNOU. TESTIGO ARROLADO EXCLUSIVAMENTE PELA ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O RETORNO DA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 222 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, REUNIDOS, FORMAM CONJUNTO FIRME E HARMÔNICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES, EM COAUTORIA. PLEITOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DE DANIEL E RENATO. ATENDIMENTO. ADVOGADOS NOMEADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DOS RÉUS. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS A DANIEL E RENATO. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MOISÉS E WILLIAN ATENDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089865-3, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).