RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB), EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E REJEITA A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CRIME (ART. 395, III, CPP), COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DECISUM PROFERIDO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OFERECIDAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. TEOR DA DECISÃO QUE CONFIGUROU EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). CABIMENTO DO RECURSO, TODAVIA, PORQUE INTERPOSTO NOS TERMOS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO (ART. 581, I, CPP). MÉRITO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA (CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS). NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL COMO CONCRETIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO GERADA PELA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE DANO (ART. 303, CTB) QUE ABSORVE O CRIME DE PERIGO (ART. 306, CTB). JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089867-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).