APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE MACONHA, HAXIXE, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK, BEM COMO DE APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, E VENDA DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS NÃO ALEGAM SER USUÁRIOS. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TER EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS ANTECEDENTES E POR ENVOLVER QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ALIADA AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES QUE DENOTAM QUE OS RÉUS SE DEDICAM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089872-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).