APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO MANTIDO COMO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ANALISADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 515, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR TER COMBATIDO PEDIDO QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADO PELA SENTENÇA OMISSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089921-5, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).