TJSC 2012.089925-3 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, INCISOS V E IX) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas" (STJ - AgRg no REsp 1399611/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.089925-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, INCISOS V E IX) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas" (STJ - AgRg no REsp 1399611/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.089925-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Braço do Norte
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