TJSC 2012.089929-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089929-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089929-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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