TJSC 2012.089946-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089946-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089946-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Bento do Sul
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