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Jurisprudência


TJSC 2012.089951-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA PRESENTE LIDE DE ORIGEM. DECISUM QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O CRÉDITO DO DEVEDOR EM APÓLICE SECURITÁRIA. QUANTUM QUE PERTENCENTE AO SEGURADO, UMA VEZ QUE ELE É O BENEFICIÁRIO. INVIABILIDADE DA SEGURADORA DEBATER ESSA QUAESTIO, JÁ QUE LHE FALTA, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089951-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Balneário Camboriú
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