TJSC 2012.089989-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME O PACTUADO. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA ANTERIORMENTE DEVIDA E A FIRMADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089989-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME O PACTUADO. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA ANTERIORMENTE DEVIDA E A FIRMADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089989-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Palhoça
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