TJSC 2012.090033-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O HOSPITAL SÃO JOSÉ, ORA AGRAVANTE, E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS PROMOVESSEM O RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO NA MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI, DISPONIBILIZANDO PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS E OUTROS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PARTURIENTE OU GESTANTE QUE DEIXASSE DE SER ATENDIDA - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E O HOSPITAL AGRAVANTE PREVENDO EXPRESSAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA, CONFORME SE INFERE DA LEI MUNICIPAL N. 2.424/2012 - ALEGADA 'DEFICIÊNCIA DE MÉDICOS PARA COMPOR A ESCALA DE SOBREAVISO' QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE SUA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090033-6, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O HOSPITAL SÃO JOSÉ, ORA AGRAVANTE, E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS PROMOVESSEM O RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO NA MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI, DISPONIBILIZANDO PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS E OUTROS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PARTURIENTE OU GESTANTE QUE DEIXASSE DE SER ATENDIDA - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E O HOSPITAL AGRAVANTE PREVENDO EXPRESSAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA, CONFORME SE INFERE DA LEI MUNICIPAL N. 2.424/2012 - ALEGADA 'DEFICIÊNCIA DE MÉDICOS PARA COMPOR A ESCALA DE SOBREAVISO' QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE SUA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090033-6, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tijucas
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