TJSC 2012.090092-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS NO PUNHO ESQUERDO. LIMITAÇÕES NOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010) [...]" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090092-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES CONSOLIDADAS NO PUNHO ESQUERDO. LIMITAÇÕES NOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010) [...]" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090092-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Urussanga
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