AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECE ESTAR A PRETENSÃO INICIAL SUBDIVIDIDA EM DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS, QUAIS SEJAM: ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E REFLEXOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO NESTE SENTIDO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE OS REFLEXOS DA HORA PLANTÃO CONSISTEM EM UM PEDIDO ACESSÓRIO DO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -, NÃO SE AFIGURA EM DISSENSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, MAS EM UMA INTERPRETAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO AUTOR CONSTANTE NO RELATÓRIO, E NO TOCANTE À EXTENSÃO CONFERIDA AO PEDIDO DE REFLEXOS DA HORA PLANTÃO. DECOTAMENTO DA PARTE EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE REFLEXOS SOBRE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS, ESTES CONCEDIDOS COM BASE NO ARESTO PARADIGMA. DECISUM, CONTUDO, MANTIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA HORA PLANTÃO NO CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO. "Na conformidade com o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a decisão para corrigir erro material, de ofício ou a requerimento da parte, ou então por meio de embargos declaratórios." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.020082-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.12.2007). "Constatado o julgamento extra petita, outro caminho não resta senão a adequação do acórdão para excluir o ponto atinente ao reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional firmado entre as partes, uma vez que a matéria não foi devolvida ao conhecimento deste Órgão Julgador. [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.015814-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17-12-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090098-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).