ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO GREVISTA DE DEZEMBRO DE 2008. COMPROVAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO CONTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N. 779/2008. RECOMENDAÇÃO, CONTUDO, DE AVERIGUAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PAD N. 186/2009 COM PEÇA ACUSATÓRIA E COM INSTRUÇÃO SEM VÍCIOS. RELATÓRIO QUE OPINOU NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA POR NÃO HAVER LEGISLAÇÃO A FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECOMENDAÇÃO PARA INSTAURAR OUTRO PROCEDIMENTO A FIM DE AVERIGUAR A NÃO COMUNICAÇÃO AO COMANDO DO AFASTAMENTO DO POSTO DE SERVIÇO. OFENSA AO ITEM 11 DA ORDEM N. 024/CMDO-G/2003. SITUAÇÃO NÃO PERQUERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FINAL COM O INTUITO DE CONCORDAR COM O RELATÓRIO, PORÉM IMPUTANDO PENA DE QUATRO DIAS DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE E DA JULGADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DO PAD N. 186/2009. "Punição sem justificativa nos elementos do processo é nula, porque deixa de ser ato disciplinar legítimo para se converter em ato arbitrário - ilegal, portanto. Além disso, a aplicação de penalidade administrativa sem motivação subtrairia a possibilidade de controle de legalidade da punição pelo Judiciário, frustrando, assim, o preceito constitucional de proteção aos direitos individuais" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 763). PENA COMINADA EM DESCONFORMIDADE COM A PORTARIA N. 009/PMSC/2001, QUE TRAZ PADRONIZAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090117-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).